1. Introdução
1.1. As condições estipuladas neste documento são apenas aplicáveis às compras realizadas no Website www.sograpewineacademy.com.
1.2. A gestão do Website www.sograpewineacademy.com, bem como a operação logística associada à atividade de comercialização de cursos, masterclasses, workshops e experiências na área dos vinhos, incluídas no referido Website, estão a cargo da Sogrape Vinhos, S.A., NIPC 500271615, com sede na Rua 5 de Outubro, nº 4527, 4430-809 Avintes - Vila Nova de Gaia (“Sogrape”).
1.3. A compra de qualquer produto online no Website www.sograpewineacademy.com, implica a aceitação dos presentes Termos e Condições de Venda, pelo que aconselhamos a que os leia com cuidado por conterem informação importante relativamente aos seus direitos e obrigações e por constituírem um acordo vinculativo entre si e a Sogrape.
1.4. As bebidas alcoólicas, quando incluídas nos cursos, masterclasses, workshops e experiências disponíveis em www.sograpewineacademy.com, só podem ser consumidas por pessoas que tenham a idade mínima legalmente estabelecida para a compra e consumo de bebidas alcoólicas em Portugal.
1.5. A Sogrape reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções e condições comerciais.
1.6. Serão aplicáveis as condições vigentes no momento da realização da compra.
1.7. Para qualquer contacto com a Sogrape relativo às atividades incluídas no Website www.sograpewineacademy.com, pode ser utilizado o seguinte contacto: info@sograpewineacademy.com.
2. Objeto
2.1. O Website www.sograpewineacademy.com destina-se à divulgação e venda de cursos, masterclasses, workshops e experiências na área dos vinhos, podendo o Consumidor optar por uma ou mais opções naquele disponibilizadas.
2.2. As características de cada curso, masterclass, workshop ou experiência, incluindo o respetivo preço base, local e duração, bem como as respetivas datas, horários e idiomas disponíveis para cada uma destas, entre outras informações relevantes, encontram-se descritas no Website www.sograpewineacademy.com.
2.3. Os cursos, masterclasses, workshops e experiências disponibilizadas no Website www.sograpewineacademy.com têm carácter experiencial e/ou cultural. Sem prejuízo dos cursos ministrados ao abrigo do programa WSET (Wine & Spirit Education Trust), que conferem certificação própria emitida por aquela entidade, nos termos e nas condições por esta estabelecidos, nenhuma das demais atividades disponibilizadas confere, por si só, certificação profissional reconhecida pelo sistema nacional de qualificações, salvo indicação expressa em contrário na descrição de cada atividade. A Sogrape poderá emitir, no final de cada atividade, um certificado de participação de carácter interno, que não constitui qualificação profissional reconhecida para efeitos da legislação aplicável em matéria de formação profissional.
2.4. A obtenção da certificação referida na Cláusula 2.3. relativamente a determinado(s) curso(s) WSET, devidamente indicados durante o processo de compra no Website www.sograpewineacademy.com, implica o estudo prévio de manuais e/ou outros materiais de apoio a disponibilizar pela Sogrape, nos termos da Cláusula 3.4. abaixo.
2.5. O envio dos manuais e/ou outros materiais de apoio aos cursos WSET encontra-se limitado, em exclusivo, a endereços situados em Portugal (continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira). Caso não disponha de morada em Portugal, sugerimos que contacte diretamente a Sogrape através do contacto referido na Cláusula 1.7.
3. Celebração do Contrato
3.1. Ao realizar uma compra online através do Website www.sograpewineacademy.com, o Consumidor declara cumprir os requisitos previstos na Cláusula 1.4. acima, e não ter qualquer impedimento e ou restrição legal que o impeça de adquirir bebidas alcoólicas.
3.2. O Consumidor declara ainda que não se encontra legalmente impedido de se obrigar perante terceiros.
3.3. Antes da realização de qualquer reserva online, o Consumidor deverá consultar as características e preço de cada curso, masterclass, workshop e/ou experiência disponibilizada em www.sograpewineacademy.com.
3.4. O preço total a pagar pelo Consumidor é apresentado em euros e resulta da soma do valor do(s) curso(s), masterclass(es), workshop(s) e experiência(s) selecionada(s), e de outras taxas ou impostos devidos. Todas as compras efetuadas estão sujeitas a Imposto de Valor Acrescentado (IVA), à taxa legal em vigor em Portugal. Os preços apresentados em www.sograpewineacademy.com incluem IVA.
3.5. Encontram-se incluídos no preço referido na Cláusula 3.4. quaisquer manuais e/ou documentação de suporte que venha a ser disponibilizada pela Sogrape para apoio à realização de determinado(s) curso(s) selecionados.
3.6. As imagens apresentadas em www.sograpewineacademy.com são meramente ilustrativas.
3.7. Para concretizar a reserva online no Website www.sograpewineacademy.com, o consumidor deverá seguir o procedimento de compra online:
a) Selecionar o(s) curso(s), masterclass(es), workshop(s) e/ou experiência(s) desejada(s);
b) Selecionar o número de participantes pretendido;
c) Proceder à criação de uma conta de utilizador ou prosseguir o procedimento de compra na qualidade de guest;
d) Caso opte pela opção de criação de uma conta de utilizador, deverá incluir o Nome Próprio, Apelido, endereço de e-mail, e Password;
e) De seguida, adicionar os seguintes dados para efeitos de inscrição: Nome Próprio, Apelido, Data de Nascimento, Documento de Identificação e respetivo n.º de documento do Participante, e-mail para onde serão enviadas comunicações da Sogrape relativas ao(s) curso(s), masterclass(es), workshop(s) e/ou experiência(s) (“e-mail”), e Contacto Telefónico.
f) Adicionar os seguintes dados para efeitos de faturação; Nome Próprio, Apelido, Morada (incluindo Código Postal), Localidade, País, Contacto telefónico, e-mail, e, opcionalmente, para efeitos de emissão da fatura, o Número de Identificação Fiscal;
g) Rever e editar a sua lista de curso(s), masterclass(es), workshop(s) e/ou experiência(s) selecionada(s), assim como o respetivo preço.
3.8. Para finalizar a sua encomenda, após a conclusão do procedimento descrito no número anterior, o Consumidor deverá seguir o seguinte procedimento:
a) Na seção «Pagamento» selecionar uma das seguintes formas de pagamento:
Multibanco: Após finalizar a encomenda o Consumidor receberá, no seu e-mail, os dados de pagamento relativos à sua encomenda.
MB Way: Aplicável apenas se o Consumidor tiver conta e número de telemóvel associado na plataforma MB Way.
Google Pay: Aplicável apenas se o Consumidor tiver conta Google Pay. Esta opção poderá não se encontrar disponível dependendo do browser utilizado.
Apple Pay: Aplicável apenas se o Consumidor tiver conta Google Pay. Esta opção poderá não se encontrar disponível dependendo do browser utilizado.
Cartão de Crédito: São aceites pagamentos com cartões Visa, American Express ou MasterCard. Para sua segurança, todas as transações são encriptadas.
b) Selecionar a opção Concluir Encomenda, sendo imediatamente remetido para uma página autónoma, na qual deverá introduzir os dados necessários para conclusão do procedimento de compra através do meio de pagamento selecionado;
c) Antes de proceder ao pagamento, o Consumidor encontra-se obrigado a aceitar os Termos e Condições de Venda (constantes deste documento), mediante canal digital disponibilizado para o efeito, e declarar que leu a Política de Privacidade;
d) Tomar conhecimento de que a participação no(s) curso(s), masterclass(es), workshop(s) e/ou experiência(s) adquirida(s) poderá ser condicionada ou impedida em caso de alergia grave ou condição médica incapacitante do participante, e de que, após a confirmação do curso, masterclass, workshop e/ou experiência, será enviado ao Consumidor um formulário para indicação de alergias alimentares e/ou condições médicas relevantes, cuja omissão ou não preenchimento poderá condicionar ou impedir a participação na respetiva atividade, sem qualquer responsabilidade da Sogrape.
3.9. Ao longo de todo o processo de compra, até ao momento do pagamento, será disponibilizada, através de uma barra lateral do lado esquerdo da página web, as informações sobre os curso(s), masterclass(es), workshop(s) e/ou experiência(s) selecionada(s), bem como o respetivo preço total e outras informações úteis.
3.10. Com o pagamento, considera-se celebrado o contrato de compra e venda do(s) curso(s), masterclass(es), workshop(s) e experiência(s) pelo Consumidor, sendo gerado(s) automaticamente o(s) comprovativo(s) online enviado(s), de seguida, através do e-mail disponibilizado pelo Consumidor, juntamente com a respetiva fatura, que será emitida por via eletrónica.
3.11. Adicionalmente, no prazo de 5 dias após o pagamento, a Sogrape disponibilizará ao Consumidor, através do contacto de correio eletrónico por este indicado no momento da compra, a informação relevante sobre a compra realizada e os presentes Termos e Condições de Venda.
3.12. Após a realização do pagamento, e até ao final do prazo de inscrição no(s) curso(s), masterclass(es), workshop(s) e experiência(s) selecionada(s), o Consumidor poderá editar os dados do(s) participante(s). Neste caso, será enviado um e-mail comprovativo com os dados atualizados conforme editados pelo Consumidor.
4. Realização de curso(s), masterclass(es), workshop(s) e outras experiência(s)
4.1. A realização dos cursos, masterclasses, workshops e/ou experiências poderá depender do preenchimento de um número mínimo de vagas.
4.2. Após o preenchimento do número mínimo de vagas indicado para cada curso, masterclass, workshop e/ou experiência adquirida, a Sogrape enviará um email de confirmação, para o contacto de correio eletrónico indicado no momento da compra, a cada participante remetendo igualmente questionário a preencher sobre eventuais alergias alimentares, intolerâncias ou condições médicas/físicas relevantes para a participação no evento.
4.2.1. Os dados recolhidos nos termos do número anterior constituem dados relativos à saúde, nos termos e para os efeitos do artigo 9.º do Regulamento (UE) 2016/679 (“RGPD”), e serão tratados pela Sogrape exclusivamente com base no consentimento expresso do participante, a prestar mediante o questionário referido no número anterior e o formulário de consentimento a disponibilizar no início da atividade, para a finalidade exclusiva de adaptação das condições de realização da mesma à segurança e ao bem-estar do participante.
4.2.2. A não comunicação de alergias alimentares, intolerâncias ou condições médicas relevantes, nos termos dos números anteriores, dentro do prazo indicado pela Sogrape poderá comprometer a capacidade desta de adaptar as condições de realização da atividade às necessidades específicas do participante. Por razões de segurança, caso aquela informação não tenha sido prestada pelo Consumidor no prazo de 72 horas após receção do e-mail de confirmação do curso, no formulário disponibilizado para o efeito, a Sogrape reserva-se o direito de cancelar a respetiva inscrição, sem direito a qualquer reembolso.
4.3. A Sogrape enviará um e-mail a cada participante, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas relativamente ao início de cada curso, masterclass, workshop e/ou experiência, com toda a informação relevante sobre a atividade em causa, designadamente o local, o horário e demais indicações pertinentes.
4.4. O(s) curso(s), masterclass(es), workshop(s) e/ou experiência(s) adquirida(s) terá(ão) lugar na(s) data(s) e horário(s) previamente disponibilizados ao Consumidor no momento da compra, no(s) local(is) indicado(s).
4.5. O Consumidor deverá apresentar o comprovativo eletrónico previamente disponibilizado nos termos da Cláusula 3.10. acima, em formato eletrónico ou impresso, na data e horário da respetiva atividade.
4.6. As sessões dos cursos, masterclasses, workshops e/ou das experiências começam impreterivelmente no horário previamente indicado. Uma vez iniciadas, não será, em regra, permitida a entrada, não sendo devida qualquer compensação ao Consumidor.
5. Direito de Livre Resolução e eventuais alterações
5.1. O Consumidor tem o direito de livre resolução do contrato de compra e venda no prazo de 14 (catorze) dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
5.2. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte ao dia em que o Consumidor celebra o contrato, nos termos da Cláusula 3 dos presentes Termos e Condições de Venda.
5.3. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Consumidor deverá comunicar à Sogrape a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca, podendo, para o efeito, utilizar o modelo de formulário de resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (acessível através de link), embora tal não seja obrigatório. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, bastará que a comunicação do Consumidor referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de livre resolução.
5.4. Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao Consumidor todos os pagamentos efetuados, o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que a Sogrape for informada da decisão de resolução do contrato, com exceção do disposto nas Cláusulas 5.5. e 5.6. seguintes. Os referidos reembolsos serão efetuados através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário por parte do Consumidor; em qualquer caso, o Consumidor não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. A Sogrape enviará um e-mail de confirmação da devolução do valor pago pelo Consumidor para o contacto de correio eletrónico por este indicado.
5.5. No caso de ter sido remetido para o Consumidor qualquer manual e/ou material de apoio nos termos da Cláusula 3.5., deverá(ão) o(s) mesmo(s) ser enviados por via postal para ao cuidado de [inserir], para a morada [inserir morada], ficando todas as despesas de expedição a cargo do Consumidor.
5.6. Caso o(s) curso(s), masterclass(es), workshop(s) e experiência(s) venha(m) a iniciar-se durante o período referido nos parágrafos anteriores, o Consumidor reconhece que não disporá, após a conclusão do(s) mesmo(s), do direito de livre resolução, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
5.8. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores da presente Cláusula, o Consumidor poderá solicitar a alteração do(s) curso(s), masterclass(es), workshop(s) e/ou experiência(s) adquirida(s) até [x] dias antes da data da realização da(s) mesma(s), nomeadamente através da inscrição noutro(s) curso(s) e/ou na(s) experiência(s) disponibilizados pela Sogrape durante um período de [x] meses,
5.9. Para efeitos do parágrafo anterior, o Consumidor deverá proceder à solicitação daquela alteração através do envio de um correio eletrónico para o endereço info@sograpewineacademy.com, solicitando a alteração pretendida.
5.10. A aceitação da alteração referida no parágrafo anterior encontra-se sujeita aos critérios de disponibilidade existente no momento do pedido, e da respetiva aceitação pela Sogrape.
5.11. No caso de indisponibilidade do(s) curso(s), masterclass(es), workshop(s) e/ou experiência(s) adquirida(s), o Consumidor será informado dessa situação, através de e-mail enviado pela Sogrape através do contacto de correio eletrónico por si indicado, sendo reembolsado pela Sogrape do(s) valor(es) pago(s) através do mesmo método de pagamento utilizado.
6. Utilização do Website
6.1. Ao realizar uma compra através do Website, o Consumidor compromete-se a:
a) Utilizar o Website em conformidade com a lei e com os presentes Termos e Condições, bem como com as demais condições, regulamentos e instruções que possam ser aplicáveis;
b) Não submeter nenhuma ordem de compra falsa ou fraudulenta;
c) Não fazer uso indevido do Website através designadamente da introdução intencional de malware ou de qualquer outra tecnologia prejudicial ou danosa (incluindo web scraping).
6.2. O incumprimento do estipulado no número anterior poderá implicar a prática de ilícito criminal, nos termos da legislação aplicável em vigor, sem prejuízo do cancelamento imediato da permissão de utilização do Website.
6.3. A Sogrape não será responsável por quaisquer danos ou perdas, resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro malware, que possa afetar o Consumidor, incluindo os seus dados pessoais, em consequência da utilização do Website ou do descarregamento dos respetivos conteúdos ou dos conteúdos de outros sítios para os quais o Website redirecione.
6.4. A Sogrape compromete-se a assegurar que o Website www.sograpewineacademy.com cumpre os requisitos de acessibilidade digital aplicáveis, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços.
6.4.1. A Sogrape assegura a conformidade dos conteúdos e serviços digitais fornecidos ao Consumidor no âmbito das atividades disponibilizadas no Website www.sograpewineacademy.com, sendo responsável por qualquer falta de conformidade que se verifique no momento do fornecimento ou, no caso de fornecimento contínuo, durante o respetivo período contratual.
6.4.2. Em caso de falta de conformidade, o Consumidor poderá exercer os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, designadamente o direito à reposição da conformidade, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, devendo, para o efeito, comunicar a referida falta de conformidade à Sogrape através do contacto indicado na Cláusula 1.7., nos prazos legalmente aplicáveis.
7. Dados Pessoais
7.1. O Consumidor declara que todos os dados pessoais introduzidos são verdadeiros, corretos, atuais e completos em toda a sua extensão, não devendo o Consumidor, em caso algum, apresentar-se com uma identidade falsa, adulterar a própria identidade ou introduzir dados pessoais de terceira pessoa sem o seu consentimento expresso.
7.2. Os dados pessoais facultados pelo Consumidor são indispensáveis à prestação dos serviços contratados e serão tratados pela Sogrape exclusivamente para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos legais:
a) Execução contratual, o que inclui, para esse efeito, todos os atos necessários à gestão da reserva, emissão de fatura, comunicação de informações relativas ao curso, masterclass, workshop ou experiência adquirida, incluindo todos os atos necessários à sua organização e realização;
b) Cumprimento de obrigações legais que impliquem a transmissão de dados pessoais a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias no cumprimento de deveres legais de reporte ou de prestação de informação;
c) Interesse legítimo na realização de comunicações comerciais sobre produtos e serviços da Sogrape relacionados com os adquiridos pelo Consumidor;
d) Consentimento expresso do titular, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea a) do RGPD, para tratamento de dados de saúde (alergias alimentares, intolerâncias e condições físicas ou médicas relevantes), com a única finalidade de adaptação e organização dos cursos, masterclasses, workshops e experiências às necessidades e segurança do participante; os dados de saúde serão eliminados no prazo máximo de 30 dias após a realização do evento, salvo obrigação legal que imponha prazo distinto;
e) Consentimento do titular, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD, para envio de comunicações de marketing relativas a produtos, eventos e serviços da Sogrape Wine Academy e do Grupo Sogrape, quando tal consentimento seja expressamente prestado pelo participante. Este consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem encargos, através de privacy@sogrape.pt ou do link de cancelamento presente em cada comunicação;
f) Consentimento do titular, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD, para captação e utilização de imagem e voz em fotografias e gravações de vídeo realizadas durante a realização de cursos, masterclasses, workshops e experiências, para fins de comunicação, promoção e marketing da Sogrape Wine Academy; o consentimento pode ser revogado a qualquer momento, através de privacy@sogrape.pt, sem prejuízo da licitude do tratamento anteriormente realizado.
7.3. O tratamento dos dados pessoais do Consumidor, será realizado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante “RGPD”), da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD e da Lei n.º 41/2004, de 17 de agosto, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas.
7.4. Os dados pessoais do Consumidor poderão ser comunicados a outras entidades, que atuarão na qualidade de subcontratantes da Sogrape, vinculadas por contrato escrito, designadamente, entidades envolvidas (i) na gestão do Website e processamento de pagamentos; (ii) responsáveis pela logística e organização dos cursos, masterclasses, workshops e experiências; (iii) prestadoras de serviços de contabilidade, auditoria e assessoria jurídica; (iv) prestadoras de serviços de comunicação e marketing digital. Nenhum subcontratante está autorizado a tratar os dados pessoais do Consumidor para finalidade própria ou diversa da estabelecida pela Sogrape.
7.5. O Consumidor poderá, em qualquer momento e de forma gratuita, exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação, oposição e portabilidade, mediante comunicação escrita para a morada “Rua 5 de Outubro, nº 4527, 4430-809 Avintes” ou para o endereço de correio eletrónico privacy@sogrape.pt. O Consumidor poderá ainda, a qualquer momento e sem encargos, revogar o consentimento prestado para qualquer uma das finalidades referidas na Cláusula 7.2., alíneas d), e) e f), sem que tal afete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento anteriormente prestado.
7.6. O Consumidor tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através do Website www.cnpd.pt (abre numa nova janela), sempre que considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
7.7. Para mais informações sobre o modo como os seus dados pessoais serão tratados, incluindo informação detalhada sobre finalidades, bases legais, prazos de conservação e direitos do titular, consulte a Política de Privacidade da Sogrape, disponível em [inserir URL da Política de Privacidade].
8. Propriedade Intelectual
8.1. O conteúdo do Website, incluindo marcas, logótipos, texto, imagens, materiais áudio e de vídeo, fotografias, ilustrações, representações gráficas, é propriedade da Sogrape, a menos que indicado de outro modo através de uma referência à sua titularidade.
8.2. Todo o conteúdo do Website está protegido nos termos gerais de direito e pela legislação, nacional e internacional, em matéria de proteção da propriedade intelectual.
8.3. Não é permitido reproduzir, distribuir, modificar, transmitir ou usar o conteúdo do Website sem o prévio e expresso consentimento escrito da Sogrape, salvo nos casos em que o conteúdo é guardado para uso exclusivamente pessoal.
9. Resolução de Conflitos
9.1. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) autorizadas a promover a resolução de litígios de consumo em Portugal através de um procedimento de RAL.
9.2. A lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) elaborada e divulgada pela Direção-Geral do Consumidor, e comunicada à Comissão Europeia, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 17º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, é a seguinte:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
www.cniacc.pt (abre numa nova janela)
CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Braga: Rua D Afonso Henriques, nº 1, 4700 - 030 Braga
Viana do Castelo: Av. Rocha Paris, nº 103, 4900 - 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt (abre numa nova janela)
TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães
www.triave.pt (abre numa nova janela)
CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
www.cicap.pt (abre numa nova janela)
CACRC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com (abre numa nova janela)
CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt (abre numa nova janela)
CIMAAL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Ninho de Empresas Edifício ANJE, Estrada da Penha, 3º andar, sala 26, 8000 Faro
www.consumidoronline.pt (abre numa nova janela)
CAUAL - Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
Rua de Santa Marta, n.º 43E, 1º C, 1150-293 Lisboa
www.arbitagem.autonoma.pt (abre numa nova janela)
CACC RAM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq. 9050-450 Funchal
www.madeira.gov.pt/cacc/ (abre numa nova janela)
9.3. O Consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Aceda aqui (abre numa nova janela)à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
10. Disposições Diversas
10.1. Qualquer atividade considerada pela Sogrape como ilegal, fraudulenta, ou enganadora, poderá resultar na resolução da compra, sem prejuízo de outras consequências advenientes, nomeadamente de natureza cível e/ou criminal.
10.2. Sem limitar ou restringir o estabelecido pela legislação aplicável, a Sogrape não será responsável pelo incumprimento das suas obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições de Venda se tal incumprimento resultar de terceiros ou de circunstâncias a que seja alheia.
10.3. A invalidade ou ineficácia de qualquer uma das disposições destes Termos e Condições não afetará a vigência das restantes, permanecendo a Sogrape e o Consumidor plenamente vinculados ao seu cumprimento.
10.4. Os presentes Termos e Condições reger-se-ão pelo direito português e serão interpretados de acordo com a lei portuguesa.
10.5. A Sogrape reserva-se o direito de a qualquer altura e sem aviso prévio, proceder à alteração total ou parcial dos presentes Termos e Condições, mediante a publicação dos novos Termos e Condições no Website, sendo que os novos Termos e Condições só passarão a vigorar a partir da data da respetiva publicação.